AREsp 2742599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensa desclassificação de tráfico para posse para consumo implicaria reexame de prova e dos fatos apreciados pelo tribunal de origem, hipóteses vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da existência de elementos idôneos nos autos que justificaram a manutenção da condenação por tráfico.

Parties
Agravante: SIDNEI FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

SIDNEI FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo em sede de recurso especial sem reexame de fatos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à prova nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensa desclassificação de tráfico para posse para consumo implicaria reexame de prova e dos fatos apreciados pelo tribunal de origem, hipóteses vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da existência de elementos idôneos nos autos que justificaram a manutenção da condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.