HC 929362 - ACORDAO

HC 929362 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição do delito de associação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus; as provas demonstraram vínculo estável e permanente (animus associativo), impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza das drogas) justificam o regime inicial fechado.

Parties
Aggravante: ERISTON AUGUSTO COIMBRA ANNUNZIATA; Corréu: ERISTON ANNUNZIATA; Corréu: RODRIGO SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Regime Prisional Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ERISTON AUGUSTO COIMBRA ANNUNZIATA

Aggravante

ERISTON ANNUNZIATA

Corréu

RODRIGO SANTOS DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus
  2. 2 Caracterização da associação para o tráfico (animus associativo, estabilidade e habitualidade)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 perante condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição do delito de associação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus; as provas demonstraram vínculo estável e permanente (animus associativo), impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza das drogas) justificam o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se