HC 884904 - DECISAO

HC 884904 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substituição de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e na ausência de julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, razão pela qual não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: ÂNGELO MARCO FREITAS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Desvio De Finalidade, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Desvio De Finalidade Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÂNGELO MARCO FREITAS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 nulidade de busca e apreensão domiciliar por desvio de finalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substituição de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e na ausência de julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, razão pela qual não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.