REsp 2142263 - DECISAO

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal porque a quantidade e diversidade de drogas apreendidas (65,2 g maconha, 22,2 g cocaína, 65 ml lança-perfume) não foram consideradas expressivas a ponto de justificar a exasperação; aplicou-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 por ausência de fundamento suficiente para fração menor, resultando em nova dosimetria que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa.

Parties: Recorrente: GABRIEL FELIX DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome: deferido provimento ao recurso especial
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Redução De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006)

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Redução De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GABRIEL FELIX DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

1 redução da pena-base
2 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

deferido provimento ao recurso especial

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Fixar a pena-base no mínimo legal