AREsp 2634013 - DECISAO

AREsp 2634013 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a matéria foi decidida anteriormente de forma definitiva nesta Corte no HC n. 873.668/MG, que reconheceu o tráfico privilegiado e redimensionou a pena, tornando precluso o pedido; adicionalmente, a jurisprudência impede o uso de inquéritos ou ações penais em curso como fundamento isolado para afastar a minorante do art. 33, §4º, e impede-se a utilização dupla da natureza/quantidade da droga para majorar a pena-base e, novamente, para obstar a aplicação da redução (evitando bis in idem), razão pela qual foi aplicada a minorante no grau máximo (2/3) e mantidos os demais termos do acórdão anterior.

Parties
Agravante: JEFFERSON MÁRCIO GERALDO SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Preclusão Por Decisão Anterior (habeas Corpus), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Preclusão Por Decisão Anterior (habeas Corpus) Bis in Idem

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Parties

JEFFERSON MÁRCIO GERALDO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da análise do recurso especial em razão de decisão definitiva anterior no HC n. 873.668/MG
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação de utilização isolada de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a matéria foi decidida anteriormente de forma definitiva nesta Corte no HC n. 873.668/MG, que reconheceu o tráfico privilegiado e redimensionou a pena, tornando precluso o pedido; adicionalmente, a jurisprudência impede o uso de inquéritos ou ações penais em curso como fundamento isolado para afastar a minorante do art. 33, §4º, e impede-se a utilização dupla da natureza/quantidade da droga para majorar a pena-base e, novamente, para obstar a aplicação da redução (evitando bis in idem), razão pela qual foi aplicada a minorante no grau máximo (2/3) e mantidos os demais termos do acórdão anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial