HC 929277 - DECISAO

HC 929277 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além do impedimento processual para rever o conjunto fático-probatório, não se verifica constrangimento ilegal na busca pessoal, a qual decorreu de fundada suspeita (fuga ao avistar policiais) e resultou em apreensão de drogas e arma, legitimando a prova e a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: RAFAEL ALISSON RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova, Dosimetria, Porte De Arma, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 35 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Dosimetria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ALISSON RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 suficiência de prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além do impedimento processual para rever o conjunto fático-probatório, não se verifica constrangimento ilegal na busca pessoal, a qual decorreu de fundada suspeita (fuga ao avistar policiais) e resultou em apreensão de drogas e arma, legitimando a prova e a manutenção da condenação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se