REsp 2162970 - DECISAO

REsp 2162970 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando ofensa ao art. 619 do CPP), aplicou corretamente a minorante do art. 33, §4º na fração de 1/6 em face da diversidade e quantidade de drogas apreendidas, e procedeu à dosimetria respeitando a aplicação sucessiva das causas de aumento e diminuição, de modo que não houve nulidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Recorrente: PRISCILA ALVES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Art. 619 Do CPP, Compensação De Causas (art. 68 Do Código Penal), Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Art. 619 Do CPP Compensação De Causas (art. 68 Do Código Penal) Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria

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Parties

PRISCILA ALVES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 619 do CPP (suficiência da fundamentação do acórdão)
  2. 2 Fixação da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação sucessiva e individualizada das causas de aumento e diminuição (art. 68 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando ofensa ao art. 619 do CPP), aplicou corretamente a minorante do art. 33, §4º na fração de 1/6 em face da diversidade e quantidade de drogas apreendidas, e procedeu à dosimetria respeitando a aplicação sucessiva das causas de aumento e diminuição, de modo que não houve nulidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.