AREsp 2666333 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão da suposta desconsideração do vetor da quantidade de droga não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e os embargos de declaração não afrontaram especificamente a matéria, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ, não sendo possível suprir o prequestionamento sem a indicação de violação ao art. 619 do CPP; assim, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese relativa à desconsideração do vetor preponderante da quantidade da droga
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ quando o tribunal a quo não enfrentou a questão nos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de indicação de violação ao art. 619 do CPP para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão da suposta desconsideração do vetor da quantidade de droga não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e os embargos de declaração não afrontaram especificamente a matéria, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ, não sendo possível suprir o prequestionamento sem a indicação de violação ao art. 619 do CPP; assim, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.