AREsp 2579627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem não enfrentou a tese relativa à nulidade da busca pessoal, faltando o pré-questionamento exigido (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF); e (ii) a alegação defensiva de desclassificação para posse para uso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOAO ANTONIO MILANI DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso, Nulidade De Busca Pessoal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Nulidade De Busca Pessoal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO ANTONIO MILANI DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de nulidade da busca pessoal (arts. 240, § 2º, e 157 do CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso com fundamento no art. 28, caput e § 2º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem não enfrentou a tese relativa à nulidade da busca pessoal, faltando o pré-questionamento exigido (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF); e (ii) a alegação defensiva de desclassificação para posse para uso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.