AREsp 2731936 - DECISAO

AREsp 2731936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por ausência de possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ), estando suficientemente demonstrados, nos autos, elementos que justificam a condenação por tráfico de drogas, o que afasta a desclassificação para uso pessoal; aplica-se também o entendimento de crime de ação múltipla (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: EVERALDO SOUZA DE ALOMBA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83/stj

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Parties

EVERALDO SOUZA DE ALOMBA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 natureza de crime de ação múltipla do tráfico de drogas (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por ausência de possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ), estando suficientemente demonstrados, nos autos, elementos que justificam a condenação por tráfico de drogas, o que afasta a desclassificação para uso pessoal; aplica-se também o entendimento de crime de ação múltipla (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.