HC 953351 - DECISAO

HC 953351 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia integral do acórdão do Tribunal de origem, documento essencial para o exame da alegação de constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Acusado: EDERSON LEONARDO JARDIM BUENO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais, Acórdão
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Parties

EDERSON LEONARDO JARDIM BUENO

Acusado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 necessidade de juntada de documentos essenciais (cópia integral do acórdão)

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia integral do acórdão do Tribunal de origem, documento essencial para o exame da alegação de constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.