HC 953259 - DECISAO

HC 953259 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, o que torna incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça; fundamento adotado: art.210 do RISTJ e precedentes jurisprudenciais citados.

Parties
Paciente: ANDERSON FERNANDO GOMES DE SOUZA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 14/10/2024; Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática (fundamento: Art. 210 Do Ristj)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei De Drogas +1 more

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Parties

ANDERSON FERNANDO GOMES DE SOUZA DANTAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 14/10/2024; Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática (fundamento: Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir revisão criminal
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas e fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, o que torna incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça; fundamento adotado: art.210 do RISTJ e precedentes jurisprudenciais citados.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.