HC 950733 - DECISAO

HC 950733 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a instancia de origem analisou minuciosamente o conjunto probatório (depoimentos policiais, relatório com fotografias, apreensões semelhantes em duas residências, confissões, quantidade e fracionamento das drogas, petrechos típicos) e concluiu pela existência de associação para o tráfico e tráfico de drogas, afastando a desclassificação e a minorante do tráfico privilegiado. Como seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher as teses dos impetrantes, providência inadmissível em sede de habeas corpus, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: VINICIUS DA COSTA SILVA; Paciente: GUSTAVO RIBEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Insuficiência De Provas, Dosimetria, Bis in Idem, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Insuficiência De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS DA COSTA SILVA

Paciente

GUSTAVO RIBEIRO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência da prova para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 desclassificação do tráfico para posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a instancia de origem analisou minuciosamente o conjunto probatório (depoimentos policiais, relatório com fotografias, apreensões semelhantes em duas residências, confissões, quantidade e fracionamento das drogas, petrechos típicos) e concluiu pela existência de associação para o tráfico e tráfico de drogas, afastando a desclassificação e a minorante do tráfico privilegiado. Como seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher as teses dos impetrantes, providência inadmissível em sede de habeas corpus, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.