HC 952811 - DECISAO

HC 952811 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado tardiamente, estando alega ção de nulidades sujeita à preclusão temporal; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, o writ não pode ser conhecido e não é possível o exame de mérito oficioso no presente caso, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENAN ALMEIDA DE MIRANDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Habeas Corpus Preclusão Temporal Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

RENAN ALMEIDA DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da posse de munição prevista no art. 12 da Lei 10.826/03
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 preclusão temporal do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado tardiamente, estando alega ção de nulidades sujeita à preclusão temporal; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, o writ não pode ser conhecido e não é possível o exame de mérito oficioso no presente caso, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.