HC 952408 - DECISAO

HC 952408 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via, diante do trânsito em julgado da condenação e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que ultrapassa os estreitos limites de cognição do writ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício.

Parties
Paciente: ANDREI FABRICIO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0282439-52.2018.8.19.0001, rel. Desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ANDREI FABRICIO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0282439-52.2018.8.19.0001, rel. Desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via, diante do trânsito em julgado da condenação e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que ultrapassa os estreitos limites de cognição do writ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.