HC 949731 - DECISAO

HC 949731 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente — comprovada pela apreensão de 91,36 gramas de cocaína, quantia significativa em dinheiro, arma de fogo e anotações de traficância — e pelos maus antecedentes que evidenciam fundado receio de reiteração delitiva, tornando inadequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: SERGIO HENRIQUE MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção Ativa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO HENRIQUE MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância da gravidade concreta e dos maus antecedentes para a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente — comprovada pela apreensão de 91,36 gramas de cocaína, quantia significativa em dinheiro, arma de fogo e anotações de traficância — e pelos maus antecedentes que evidenciam fundado receio de reiteração delitiva, tornando inadequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se