HC 950857 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida por constituir tentativa de substituição de revisão criminal sem competência originária do STJ e por ter sido impetrado após longo decurso temporal desde o trânsito em julgado, incidindo preclusão temporal que obsta o exame de mérito.
- Parties
- Paciente: MARCUS VINICIUS VIGGIANI SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão de preclusão temporal e por não ser substitutivo de revisão criminal.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Case Brief
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Parties
MARCUS VINICIUS VIGGIANI SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal
- 2 insuficiência probatória
- 3 condenação baseada em depoimento policial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida por constituir tentativa de substituição de revisão criminal sem competência originária do STJ e por ter sido impetrado após longo decurso temporal desde o trânsito em julgado, incidindo preclusão temporal que obsta o exame de mérito.
Court Disposition
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão de preclusão temporal e por não ser substitutivo de revisão criminal.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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