HC 952716 - DECISAO

HC 952716 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício: a atuação da Guarda Civil Municipal foi considerada legítima nos termos do art. 301 do CPP diante da fuga da paciente e da apreensão de drogas, as provas são admissíveis e a dosimetria (exasperação em 1/3) foi fundamentada em elementos concretos, não havendo coação ilegal.

Parties
Paciente: REGINA KELLY TOLEDO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: 29ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atos Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Atos Da Guarda Municipal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena

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Parties

REGINA KELLY TOLEDO DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

29ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por atuação da Guarda Civil Municipal
  2. 2 competência da Guarda Municipal para abordagem e busca pessoal
  3. 3 aplicação do art. 301 do Código de Processo Penal (qualquer do povo pode prender em flagrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício: a atuação da Guarda Civil Municipal foi considerada legítima nos termos do art. 301 do CPP diante da fuga da paciente e da apreensão de drogas, as provas são admissíveis e a dosimetria (exasperação em 1/3) foi fundamentada em elementos concretos, não havendo coação ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.