HC 952897 - DECISAO

HC 952897 - DECISAO

Negou-se a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque as instâncias formaram convicção, com base em elementos fáticos (apreensão de balança, embalagens, anotações e quantidade de droga), de que o paciente se dedicava à atividade criminosa, e o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAVID PEREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Bis in Idem, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Bis in Idem Habeas Corpus +1 more

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Parties

DAVID PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque as instâncias formaram convicção, com base em elementos fáticos (apreensão de balança, embalagens, anotações e quantidade de droga), de que o paciente se dedicava à atividade criminosa, e o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se