HC 952398 - DECISAO

HC 952398 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para revisão do conjunto fático-probatório; a condenação foi sustentada em elementos probatórios suficientes, inclusive depoimentos de policiais considerados idôneos, e a instância de origem fundamentou a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, bem como a manutenção do regime prisional e a impossibilidade de substituição da pena, não se vislumbrando constrangimento ilegal manifesto apto a ensejar intervenção do STJ.

Parties
Paciente: EMERSON KAIQUE OLIVEIRA DA SILVA; Apelante: Ministério Público Estadual; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Depoimento De Policiais Como Prova, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Regime Prisional, Detração Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Depoimento De Policiais Como Prova Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Regime Prisional +2 more

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Parties

EMERSON KAIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para revisão do conjunto fático-probatório; a condenação foi sustentada em elementos probatórios suficientes, inclusive depoimentos de policiais considerados idôneos, e a instância de origem fundamentou a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, bem como a manutenção do regime prisional e a impossibilidade de substituição da pena, não se vislumbrando constrangimento ilegal manifesto apto a ensejar intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.