AREsp 2692617 - DECISAO

AREsp 2692617 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e lhe deu provimento parcial: considerou lícita a busca pessoal/veicular diante de elementos objetivos (os ocupantes do veículo se abaixaram tentando se ocultar), o que configurou fundada suspeita; e reconheceu a incidência do benefício do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 porque a Corte de origem não demonstrou dedicação a atividades criminosas além da mera quantidade/variedade de entorpecentes, aplicando redução de 1/5 e redimensionando a pena para 4 anos de reclusão, regime aberto, e pagamento de 400 dias-multa, com substituição por duas restritivas de direito.

Parties
Agravante: WELLINGTON ALESSANDRO DE LIMA; Agravante: JOÃO HENRIQUE GONCALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/veicular, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime De Cumprimento, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal/veicular Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime De Cumprimento +2 more

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Parties

WELLINGTON ALESSANDRO DE LIMA

Agravante

JOÃO HENRIQUE GONCALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal com fundamento em fundada suspeita
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 modulação da fração de redução da pena e consequente regime prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e lhe deu provimento parcial: considerou lícita a busca pessoal/veicular diante de elementos objetivos (os ocupantes do veículo se abaixaram tentando se ocultar), o que configurou fundada suspeita; e reconheceu a incidência do benefício do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 porque a Corte de origem não demonstrou dedicação a atividades criminosas além da mera quantidade/variedade de entorpecentes, aplicando redução de 1/5 e redimensionando a pena para 4 anos de reclusão, regime aberto, e pagamento de 400 dias-multa, com substituição por duas restritivas de direito.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/5
  • Redimensionar a pena dos acusados para 4 anos de reclusão