HC 952924 - DECISAO

HC 952924 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de matérias (excesso de prazo e cerceamento de defesa) que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja análise pelo STJ importaria em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: JOSÉ BRAZ RICARDO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ BRAZ RICARDO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da investigação
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de gravações autos
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ sem prévia análise da instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de matérias (excesso de prazo e cerceamento de defesa) que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja análise pelo STJ importaria em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.