REsp 2172603 - DECISAO

REsp 2172603 - DECISAO

Houve fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal/veicular ante a combinação de denúncia anônima especificada (indicação do veículo e local) e a fuga de terceira pessoa armada do interior do automóvel; sendo matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias, incumbe à Súmula 7/STJ impedir seu reexame no recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: NELITO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj
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Parties

NELITO SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e pessoal
  2. 2 valoração de denúncia anônima como fundamento para diligência policial
  3. 3 aplicabilidade do art. 240 §2º e art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal/veicular ante a combinação de denúncia anônima especificada (indicação do veículo e local) e a fuga de terceira pessoa armada do interior do automóvel; sendo matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias, incumbe à Súmula 7/STJ impedir seu reexame no recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.