HC 948468 - DECISAO

HC 948468 - DECISAO

Demonstrada nos autos, por meio de interceptações telefônicas corroboradas por prova testemunhal e documental, a estabilidade e o animus associativo entre os réus para o tráfico, resta mantida a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; por consequência, inviável a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e não cabe reexame probatório em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Franciely Caroline da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório

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Parties

Franciely Caroline da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (exigência de animus associativo, estabilidade e permanência)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Demonstrada nos autos, por meio de interceptações telefônicas corroboradas por prova testemunhal e documental, a estabilidade e o animus associativo entre os réus para o tráfico, resta mantida a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; por consequência, inviável a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e não cabe reexame probatório em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 1.971/1.992.