AREsp 2750148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do quantum da pena fixado (superior a 4 anos) e da reincidência do réu, mostrou-se adequada a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, e a substituição da pena estava vedada pelo art. 44 do Código Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO PAULO ALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei De Drogas, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei De Drogas +1 more

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Parties

JOAO PAULO ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto em razão da natureza da substância apreendida (maconha) e do art. 42 da Lei de Drogas
  2. 2 Manutenção do regime inicial fechado em razão do quantum da pena superior a 4 anos e da reincidência
  3. 3 Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do quantum da pena fixado (superior a 4 anos) e da reincidência do réu, mostrou-se adequada a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, e a substituição da pena estava vedada pelo art. 44 do Código Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.