HC 953124 - DECISAO

HC 953124 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso especial por inadequação da via, e houve reconhecimento, ex officio, de constrangimento suficiente para alterar apenas o regime inicial da pena: afastou-se a justificativa do Tribunal estadual baseada na hediondez/gravidade abstrata e, considerando que o paciente é primário, foi condenado a 5 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis e quantidade de drogas apreendida (53,89 g de cocaína e 78,49 g de maconha) que não demonstra elevada gravidade concreta, fixou-se o regime inicial semiaberto; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas nos termos do art.44, I, do CP; a pretensão de...

Parties
Paciente: WENDEY HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para fixar regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WENDEY HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 manutenção do regime prisional inicial fechado
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso especial por inadequação da via, e houve reconhecimento, ex officio, de constrangimento suficiente para alterar apenas o regime inicial da pena: afastou-se a justificativa do Tribunal estadual baseada na hediondez/gravidade abstrata e, considerando que o paciente é primário, foi condenado a 5 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis e quantidade de drogas apreendida (53,89 g de cocaína e 78,49 g de maconha) que não demonstra elevada gravidade concreta, fixou-se o regime inicial semiaberto; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas nos termos do art.44, I, do CP; a pretensão de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para fixar regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem ex officio para fixar regime inicial semiaberto ao paciente