HC 947131 - DECISAO

HC 947131 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutiva de recurso próprio contra acórdão, sendo vedado esse uso salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade e havendo convicção das instâncias ordinárias sobre a materialidade e autoria do crime de tráfico (34 porções, 24,11 g, diálogos indicativos de venda), não se admite o reexame de fatos e provas via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUÍS FERNANDO BATISTA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reclassificação De Conduta, Valoração De Provas, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 28 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reclassificação De Conduta Valoração De Provas Art. 33 Lei 11.343/2006 Art. 28 Lei 11.343/2006

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Parties

LUÍS FERNANDO BATISTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição por tráfico
  3. 3 reclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutiva de recurso próprio contra acórdão, sendo vedado esse uso salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade e havendo convicção das instâncias ordinárias sobre a materialidade e autoria do crime de tráfico (34 porções, 24,11 g, diálogos indicativos de venda), não se admite o reexame de fatos e provas via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.