AREsp 2600351 - DECISAO

AREsp 2600351 - DECISAO

Concluiu-se que, ausente sentença condenatória definitiva à época do delito, não subsiste fundamento apto a caracterizar maus antecedentes ou dedução de dedicação a atividades criminosas que impeça a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006. Aplicou-se a redução de pena em 2/3 considerando as circunstâncias judiciais (primariedade técnica, bons antecedentes, pequena quantidade apreendida de 0,17 g de crack e ausência de material probatório de traficância), ajustando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, com regime inicial aberto e determinação de substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: THIAGO FERNANDES DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Relator
Outcome
Reconsideração parcial do decisum: deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la em 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição por duas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Reincidência Dosimetria Regime Inicial +1 more

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Parties

THIAGO FERNANDES DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração de maus antecedentes e efeito de condenações não transitadas em julgado
  3. 3 Fixação do quantum da redução de pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, ausente sentença condenatória definitiva à época do delito, não subsiste fundamento apto a caracterizar maus antecedentes ou dedução de dedicação a atividades criminosas que impeça a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006. Aplicou-se a redução de pena em 2/3 considerando as circunstâncias judiciais (primariedade técnica, bons antecedentes, pequena quantidade apreendida de 0,17 g de crack e ausência de material probatório de traficância), ajustando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, com regime inicial aberto e determinação de substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Reconsideração parcial do decisum: deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la em 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição por duas...

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a redução de pena no patamar de 2/3