AREsp 2310269 - DECISAO

AREsp 2310269 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento em elementos de prova idôneos (apreensão de entorpecentes, balança de precisão, rolo de papel-alumínio, quantia em dinheiro e depoimentos), concluiu pela dedicação do réu a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Matheus Henrique Pires Cerpa; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prova E Apreensão De Petrechos E Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prova E Apreensão De Petrechos E Entorpecentes

Case Brief

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Parties

Matheus Henrique Pires Cerpa

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento em elementos de prova idôneos (apreensão de entorpecentes, balança de precisão, rolo de papel-alumínio, quantia em dinheiro e depoimentos), concluiu pela dedicação do réu a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.