AREsp 2713001 - DECISAO

AREsp 2713001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher o pedido de desclassificação seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e circunstâncias), providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu elementos suficientes de tráfico.

Parties
Agravante: RAFAEL SILVA LEAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

RAFAEL SILVA LEAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/06) para porte para consumo (art. 28) em razão da apreensão de 26,16 g de crack
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 valoração probatória do depoimento de policiais militares e prova indireta de tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher o pedido de desclassificação seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e circunstâncias), providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu elementos suficientes de tráfico.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.