HC 953039 - DECISAO

HC 953039 - DECISAO

o writ não foi conhecido por consistir em reiteração de pedido já formulado em impetração anterior, sendo inadequado o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se demonstrou hipótese apta à análise de ofício para concessão da ordem, e o acórdão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação válida quanto à garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta (art. 312 CPP), de modo que se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELEN GRESLEN CRISTINI LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Impetração, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Impetração +2 more

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Parties

ELEN GRESLEN CRISTINI LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal em razão de filho menor de 12 anos
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e vedação à reiteração de impetração

Ratio Decidendi

o writ não foi conhecido por consistir em reiteração de pedido já formulado em impetração anterior, sendo inadequado o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se demonstrou hipótese apta à análise de ofício para concessão da ordem, e o acórdão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação válida quanto à garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta (art. 312 CPP), de modo que se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.