REsp 2153888 - DECISAO

REsp 2153888 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão principal — a não aplicação da minorante do art. 33, §4º — depende de reexame do conjunto fático-probatório (sinais de dedicação habitual ao tráfico evidenciados por depoimentos policiais e de usuário), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem que afastou a redução de pena.

Parties
Recorrente: TONI DA SILVA (ou TONY DA SILVA); Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Aplicação De Minorante, Reexame De Prova Fático Probatória, Súmula 7/stj, Depoimento De Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Aplicação De Minorante Reexame De Prova Fático Probatória Súmula 7/stj Depoimento De Policiais

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Parties

TONI DA SILVA (ou TONY DA SILVA)

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 conjunto fático-probatório e necessidade de não reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 idoneidade do depoimento dos policiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão principal — a não aplicação da minorante do art. 33, §4º — depende de reexame do conjunto fático-probatório (sinais de dedicação habitual ao tráfico evidenciados por depoimentos policiais e de usuário), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem que afastou a redução de pena.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.