AREsp 2482761 - DECISAO

AREsp 2482761 - DECISAO

Conhecido o agravo, decidiu-se que não ocorreu prescrição porque a contagem do prazo prescricional é interrompida pelo julgamento do recurso de apelação (data do julgamento) e não pela publicação do acórdão; o ingresso no domicílio foi considerado regular porque os policiais visualizaram, externamente, drogas e balança, havendo fundadas razões e hipótese de flagrante delito, de modo que as provas obtidas são lícitas; contudo, entendeu-se que a quantidade de crack apreendida (5,2 g) não justificava sozinho a elevação da pena-base, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, com nova dosimetria resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa,...

Parties
Agravante/recorrente: GLEIDSON DE SOUZA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reduzir a pena-base imposta pela prática de tráfico, nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Provas Ilícitas, Pena Base, Minorante
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prescrição Dosimetria Da Pena Provas Ilícitas +2 more

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Parties

GLEIDSON DE SOUZA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição entre sentença e acórdão
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio e validade das provas obtidas
  3. 3 fixação da pena-base e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, decidiu-se que não ocorreu prescrição porque a contagem do prazo prescricional é interrompida pelo julgamento do recurso de apelação (data do julgamento) e não pela publicação do acórdão; o ingresso no domicílio foi considerado regular porque os policiais visualizaram, externamente, drogas e balança, havendo fundadas razões e hipótese de flagrante delito, de modo que as provas obtidas são lícitas; contudo, entendeu-se que a quantidade de crack apreendida (5,2 g) não justificava sozinho a elevação da pena-base, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, com nova dosimetria resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa,...

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reduzir a pena-base imposta pela prática de tráfico, nos termos da decisão.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e proceder à nova dosimetria
  • Tornar definitiva a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa