HC 951006 - DECISAO

HC 951006 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a ser sanada via habeas corpus, especialmente diante de decisão condenatória já transitada em julgado e da ausência de demonstração de prova ilícita ou quebra da cadeia de custódia que maculasse a convicção; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus, por inadequação do writ como substitutivo de revisão criminal e por inexistir fundamento evidente para concessão da ordem.

Parties
Paciente: THIAGO ANUNCIACAO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Flagrante Forjado, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Restituição De Bem Apreendido, Transitado Em Julgado, Uso Racional Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Flagrante Forjado Cadeia De Custódia Dosimetria +5 more

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Parties

THIAGO ANUNCIACAO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade flagrante do flagrante ou prova ilícita apta a ensejar habeas corpus
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia e sua repercussão na prova

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a ser sanada via habeas corpus, especialmente diante de decisão condenatória já transitada em julgado e da ausência de demonstração de prova ilícita ou quebra da cadeia de custódia que maculasse a convicção; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus, por inadequação do writ como substitutivo de revisão criminal e por inexistir fundamento evidente para concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.