REsp 2099908 - DECISAO

REsp 2099908 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao decidir que não houve invasão de domicílio, fundamentou-se também no art. 5º, XI, da CF (permite ingresso em caso de flagrante delito, aplicável ao crime permanente de tráfico) e porque a majoração da pena-base foi motivada por elementos concretos (natureza e quantidade das drogas) em observância do art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo razão para intervenção desta Corte na dosimetria.

Parties
Recorrente: DANIEL ALVES DE FARIA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DANIEL ALVES DE FARIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da prova em razão de ingresso na residência do réu
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao decidir que não houve invasão de domicílio, fundamentou-se também no art. 5º, XI, da CF (permite ingresso em caso de flagrante delito, aplicável ao crime permanente de tráfico) e porque a majoração da pena-base foi motivada por elementos concretos (natureza e quantidade das drogas) em observância do art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo razão para intervenção desta Corte na dosimetria.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.