AREsp 2726002 - DECISAO

AREsp 2726002 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que houve constrangimento ilegal na consideração de atos infracionais para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (um dos atos foi remido e outro arquivado), e por considerar insuficientes, em concreto, os demais fundamentos indicados (processos em andamento, denúncias anônimas, ser conhecido no meio policial, desemprego), aplicando-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: WILGNER GUIMARAES FERIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

WILGNER GUIMARAES FERIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 fundamentação para indeferimento da minorante
  3. 3 inadmissão de recurso especial e exigência de impugnação concreta (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que houve constrangimento ilegal na consideração de atos infracionais para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (um dos atos foi remido e outro arquivado), e por considerar insuficientes, em concreto, os demais fundamentos indicados (processos em andamento, denúncias anônimas, ser conhecido no meio policial, desemprego), aplicando-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos delineados
  • Reconhecer e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3