AREsp 2728528 - DECISAO

AREsp 2728528 - DECISAO

Afastada a fundada suspeita exigida pelos arts. 240, §2º, e 244 do CPP ante inconsistências e ausência de elementos objetivos que justificassem a abordagem; reconhecida a ilicitude da busca e apreensão e, por consequência, da prova derivada, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que impõe a manutenção da absolvição e a denegação do provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Fundada Suspeita +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal/veicular (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca e apreensão sem fundada suspeita
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e suas consequências probatórias

Ratio Decidendi

Afastada a fundada suspeita exigida pelos arts. 240, §2º, e 244 do CPP ante inconsistências e ausência de elementos objetivos que justificassem a abordagem; reconhecida a ilicitude da busca e apreensão e, por consequência, da prova derivada, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que impõe a manutenção da absolvição e a denegação do provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.