REsp 2160185 - DECISAO

REsp 2160185 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso dos policiais no imóvel por ausência de fundadas razões que legitimassem a invasão (denúncia anônima sem comprovação de justa causa e fragilidade do alegado consentimento), declarando-se também ilícitas as provas derivadas dessa diligência e restabelecendo-se a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa.

Parties
Recorrente: VINICIUS DEMARCH; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no imóvel e das provas derivadas, restabelecendo a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Nulidade Das Provas
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Parties

VINICIUS DEMARCH

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validez do suposto consentimento do morador
  3. 3 fundadas razões (justa causa) exigidas para ingresso em caso de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso dos policiais no imóvel por ausência de fundadas razões que legitimassem a invasão (denúncia anônima sem comprovação de justa causa e fragilidade do alegado consentimento), declarando-se também ilícitas as provas derivadas dessa diligência e restabelecendo-se a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no imóvel e das provas derivadas, restabelecendo a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa.

Orders

  • Reconhecida a ilicitude do ingresso policial no imóvel e das provas dele decorrentes; restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa; intimem-se.