HC 951583 - DECISAO

HC 951583 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão da instância ordinária apresentou fundamentação baseada no conjunto probatório (depoimentos policiais, informação prévia sobre tráfico no local, laudo pericial e quantidade/embalagem das drogas), cabendo ao habeas corpus apenas controle restrito e sendo vedado reexaminar fatos e provas para alterar o julgado.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES; Apelante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de elementos para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 valoração da palavra dos policiais militares
  3. 3 possibilidade de revisão de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão da instância ordinária apresentou fundamentação baseada no conjunto probatório (depoimentos policiais, informação prévia sobre tráfico no local, laudo pericial e quantidade/embalagem das drogas), cabendo ao habeas corpus apenas controle restrito e sendo vedado reexaminar fatos e provas para alterar o julgado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.