HC 937274 - DECISAO

HC 937274 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há interposição de recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional e a jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus, sendo, ainda, inaplicável o habeas corpus como substitutivo do recurso previsto em lei; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DE SOUSA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Trâmite Processual
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Trâmite Processual

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Parties

JOÃO PAULO DE SOUSA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 princípio da unirrecorribilidade e vedação de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 fundamentação da pena-base e aplicação da minorante do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há interposição de recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional e a jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus, sendo, ainda, inaplicável o habeas corpus como substitutivo do recurso previsto em lei; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.