HC 952176 - DECISAO

HC 952176 - DECISAO

Havendo confissão extrajudicial reconhecida nos autos, ainda que eventualmente retratada em juízo, a jurisprudência do STJ impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, com redução da pena em 1/6; assim, a pena do paciente foi reduzida de 6 anos e 25 dias para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: DOUGLAS ANTONIO SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena do paciente em razão do reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial, passando a pena para 5 anos de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ANTONIO SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência da redução de pena por confissão mesmo que extrajudicial e retratada
  3. 3 quantificação da redução da pena em razão da atenuante

Ratio Decidendi

Havendo confissão extrajudicial reconhecida nos autos, ainda que eventualmente retratada em juízo, a jurisprudência do STJ impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, com redução da pena em 1/6; assim, a pena do paciente foi reduzida de 6 anos e 25 dias para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena do paciente em razão do reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial, passando a pena para 5 anos de reclusão.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.