RHC 200014 - DECISAO

RHC 200014 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (apreensão de quantidade significativa de drogas, objetos indicativos de tráfico, laudos periciais e antecedentes criminais do paciente), a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, não sendo adequada a análise aprofundada da alegada nulidade da busca nesta via processual estreita; além disso, ficou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CLAIRTON GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CLAIRTON GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possível nulidade da apreensão por busca domiciliar sem mandado (art. 240 do CPP)
  3. 3 compatibilidade da análise da prova fática via habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (apreensão de quantidade significativa de drogas, objetos indicativos de tráfico, laudos periciais e antecedentes criminais do paciente), a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, não sendo adequada a análise aprofundada da alegada nulidade da busca nesta via processual estreita; além disso, ficou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se