HC 808161 - DECISAO

HC 808161 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido e decidido no sentido de não conhecer a impetração por se tratar de ataque a decisão condenatória já transitada em julgado, matéria própria para revisão criminal; não se verificou ilegalidade prima facie na colheita das provas, pois o ingresso policial no domicílio foi justificado pela situação de flagrante e os depoimentos e demais elementos probatórios foram considerados coerentes e suficientes pelo Tribunal de origem, tornando inviável o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JHON GABRIEL SILVEIRA ROSSETI; Paciente: GISLAINE ANTUNES DE MOURA; Paciente: DAYSON ANDRÉ DE ALMEIDA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Domiciliar Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

JHON GABRIEL SILVEIRA ROSSETI

Paciente

GISLAINE ANTUNES DE MOURA

Paciente

DAYSON ANDRÉ DE ALMEIDA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas oriundas de busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado e relação com revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido e decidido no sentido de não conhecer a impetração por se tratar de ataque a decisão condenatória já transitada em julgado, matéria própria para revisão criminal; não se verificou ilegalidade prima facie na colheita das provas, pois o ingresso policial no domicílio foi justificado pela situação de flagrante e os depoimentos e demais elementos probatórios foram considerados coerentes e suficientes pelo Tribunal de origem, tornando inviável o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se