HC 945272 - DECISAO

HC 945272 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque a quantidade e natureza das drogas apreendidas já haviam sido valoradas na primeira fase da dosimetria, não podendo ser reutilizadas para negar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (risco de bis in idem); a informação sobre eventual vínculo com facção não se mostrou comprovada nos autos para afastar isoladamente a minorante. Aplicou‑se, assim, a fração máxima de 2/3 do benefício, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo‑se o regime semiaberto e vedando‑se a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOAO CLAUDIO ANTUNES INDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Habeas Corpus

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Parties

JOAO CLAUDIO ANTUNES INDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Configuração de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa como impeditivos da minorante

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque a quantidade e natureza das drogas apreendidas já haviam sido valoradas na primeira fase da dosimetria, não podendo ser reutilizadas para negar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (risco de bis in idem); a informação sobre eventual vínculo com facção não se mostrou comprovada nos autos para afastar isoladamente a minorante. Aplicou‑se, assim, a fração máxima de 2/3 do benefício, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo‑se o regime semiaberto e vedando‑se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente.

Orders

  • Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e imposição de 167 dias-multa.