AREsp 2605989 - DECISAO

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Concluiu-se que não havia provas seguras e suficientes de que a substância apreendida (9 porções, 1,632 g) destinava-se à difusão ilícita (ausência de monitoramento, contatos com terceiros, apetrechos ou anotações típicas do tráfico), aplicando-se o in dubio pro reo, motivo pelo qual se desclassificou a conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, remetendo ao Juízo da Execução a especificação das sanções cabíveis.

Parties
Agravante/recorrente: EVERSON JOSÉ FÉLIX DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Prova In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

EVERSON JOSÉ FÉLIX DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de crime de tráfico (art.33) para posse para consumo (art.28) da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade (ou não) de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 valoração das provas testemunhais e circunstanciais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia provas seguras e suficientes de que a substância apreendida (9 porções, 1,632 g) destinava-se à difusão ilícita (ausência de monitoramento, contatos com terceiros, apetrechos ou anotações típicas do tráfico), aplicando-se o in dubio pro reo, motivo pelo qual se desclassificou a conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, remetendo ao Juízo da Execução a especificação das sanções cabíveis.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da Execução especifique as sanções legais previstas nos incisos do referido artigo