HC 952593 - DECISAO

HC 952593 - DECISAO

Havendo primariedade e bons antecedentes e na ausência de indicação concreta de dedicação a atividades criminosas, a existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicado o redutor na sua fração máxima (2/3) observando-se, todavia, o princípio ne bis in idem, dado que a quantidade e a natureza da droga já foram consideradas para agravar a pena-base, resultando na redução da pena para 1 ano, 9 meses e 10 dias e 173 dias-multa, com regime inicial semiaberto e vedação da substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: UELINTON MACHADO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e readequação da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Presunção De Inocência +1 more

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Parties

UELINTON MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 eventual bis in idem na dosimetria por consideração da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase

Ratio Decidendi

Havendo primariedade e bons antecedentes e na ausência de indicação concreta de dedicação a atividades criminosas, a existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicado o redutor na sua fração máxima (2/3) observando-se, todavia, o princípio ne bis in idem, dado que a quantidade e a natureza da droga já foram consideradas para agravar a pena-base, resultando na redução da pena para 1 ano, 9 meses e 10 dias e 173 dias-multa, com regime inicial semiaberto e vedação da substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e readequação da pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo interposto
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006