HC 951375 - DECISAO

HC 951375 - DECISAO

Apesar da regra geral de que habeas corpus não substitui recurso ou revisão, verificou-se flagrante ilegalidade: jurisprudência do STJ assegura ao acusado, quando aplicada a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06, o direito à avaliação pelo Ministério Público da possibilidade de oferecimento do ANPP; portanto ordenou-se, de ofício, a remessa dos autos ao Ministério Público do estado de Goiás para avaliação do ANPP.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público do estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao representante do Ministério Público do estado de Goiás para que avalie a possibilidade de oferecimento de ANPP ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado, Overcharging, Busca Domiciliar, Aviso De Miranda, Competência Policial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado Overcharging Busca Domiciliar Aviso De Miranda +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público do estado de Goiás

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 direito ao oferecimento de ANPP quando aplicada a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 ilegalidade flagrante por excesso de acusação (overcharging)

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de que habeas corpus não substitui recurso ou revisão, verificou-se flagrante ilegalidade: jurisprudência do STJ assegura ao acusado, quando aplicada a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06, o direito à avaliação pelo Ministério Público da possibilidade de oferecimento do ANPP; portanto ordenou-se, de ofício, a remessa dos autos ao Ministério Público do estado de Goiás para avaliação do ANPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao representante do Ministério Público do estado de Goiás para que avalie a possibilidade de oferecimento de ANPP ao paciente.

Orders

  • Determinar remessa dos autos ao representante do Ministério Público do estado de Goiás para que avalie a possibilidade de oferecimento de ANPP ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.