AREsp 2652576 - DECISAO

AREsp 2652576 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7 e falta de prequestionamento), nos termos da Súmula 182/STJ e dispositivos regimentais; contudo, concedo habeas corpus de ofício porque o Tribunal de origem afastou indevidamente a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em fundamentação inidônea (inquéritos e ações penais em curso, ANPP e mera interestadualidade), contrariando a jurisprudência consolidada do STJ que veda tal prática, razão pela qual restabeleceu-se a redução de 2/3 e a dosimetria da pena nos termos da sentença condenatória.

Parties
Agravante/recorrente: GEOVANE SANTIAGO DA SILVA; Ministerio Publico (contrarrazões/parte): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício No STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 83), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 83) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GEOVANE SANTIAGO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministerio Publico (contrarrazões/parte)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7 e falta de prequestionamento), nos termos da Súmula 182/STJ e dispositivos regimentais; contudo, concedo habeas corpus de ofício porque o Tribunal de origem afastou indevidamente a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em fundamentação inidônea (inquéritos e ações penais em curso, ANPP e mera interestadualidade), contrariando a jurisprudência consolidada do STJ que veda tal prática, razão pela qual restabeleceu-se a redução de 2/3 e a dosimetria da pena nos termos da sentença condenatória.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais 195 dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos,...