AREsp 2580731 - DECISAO

AREsp 2580731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (dedicação ao tráfico), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; a fundamentação da Corte de origem que afastou a minorante foi considerada idônea e suficiente.

Parties
Agravante: VALDINEIA BRAZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VALDINEIA BRAZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a decisão de afastamento da minorante exige reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (dedicação ao tráfico), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; a fundamentação da Corte de origem que afastou a minorante foi considerada idônea e suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.