HC 951550 - DECISAO

HC 951550 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade autorizou a concessão de ofício: a Corte entendeu que os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (quantidade de droga e ações penais em curso) não eram suficientes para afastar o tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 167 dias-multa.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus, Mas Concedida a Ordem De Ofício Para Readequação Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para readequar a pena e determinar regime e substituição por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus, Mas Concedida a Ordem De Ofício Para Readequação Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para obstar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade autorizou a concessão de ofício: a Corte entendeu que os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (quantidade de droga e ações penais em curso) não eram suficientes para afastar o tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 167 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para readequar a pena e determinar regime e substituição por restritivas de direitos

Orders

  • Readequar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto